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LEI Nº 1.133, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
Reformula a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
LEI No 1.150, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
Altera a Lei Municipal no 1133 de 11 de março de 2014, que reformula a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
